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Dec. 6.691/08 - Dec. - Decreto nº 6.691 de 11.12.2008

D.O.U.: 12.12.2008

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

2. mutuário pessoa física: 0,0041%;

b) (...)

(...)

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

II - (...)

(...)

b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

III - (...)

(...)

b) mutuário pessoa física: 0,0041%;

IV - (...)

( continua ... )

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