Decreto n� 6.691 de 11.12.2008 (D� nova reda��o ao art. 7� do Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito,

Dec. 6.691/08 - Dec. - Decreto n� 6.691 de 11.12.2008

D.O.U.: 12.12.2008
D� nova reda��o ao art. 7� do Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, � 1�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n� 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n� 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1� O art. 7� do Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 7� (...)
I - (...)
a) (...)
(...)
2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;
b) (...)
(...)
2. mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;
II - (...)
(...)
b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041% ao dia;
III - (...)
(...)
b) mutu�rio pessoa f�sica: 0,0041%;
IV - (...)
( continua ... )

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