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Dec. Mun. Joinville/SC 15.055/08 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.055 de 02.12.2008

DOM-Joinville: 05.12.2008

Institui a atualização monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da edificação utilizados na base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para o exercício de 2009.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68 e com o § 5º do inciso VII do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU previstos na Lei Complementar nº 252, de 5 de dezembro de 2007 reajustados monetariamente em 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC - A (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2007 a novembro de 2008.

Art. 2º Os valores da edificação utilizados na base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI previstos na Lei Complementar nº 252/07, ficam atualizados monetariamente na forma do artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antonio Tebaldi

Prefeito ( continua ... )

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