Lei Est. AL 7.000/08 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.000 de 10.12.2008

DOE-AL: 11.12.2008

Especifica os valores do subsídio que menciona, estabelece as condições de fruição e dá outras providências.

O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio devido pelo exercício do cargo de Vice-Governador do Estado é irredutível e limitado pelos valores enumerados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A fruição do subsídio mencionado no Art. 1º, no período de janeiro a dezembro de 2008, dar-se-á na medida em que ocorrer o incremento do produto da arrecadação de ICMS nos termos determinados pela fórmula:

VLAS = ((((((VICMS - VICMSaa)/ VICMSaa) * 100) - 13) / 3,29)*235,26)

Onde,

VLAS = Valor de acréscimo do subsídio

VICMS = Valor Acumulado do ICMS no ano de 2008

VICMSaa = VICMS do mesmo período do ano 2007

Parágrafo único. O valor de acréscimo do subsídio - VLAS será apurado trimestralmente e devido no mesmo período de sua apuração.

Art. 3º Observado o disposto no parágrafo único do Art. 2º, no período de janeiro a dezembro de 2009, o subsídio previsto na forma do Art. 1º desta Lei terá sua progressão determinada pela seguinte fórmula:

VLAS = ((((((VICMS - VICMSaa)/ VICMSaa) * 100) - 27,69) / 7,30)*235,26)

Onde,

VLAS = Valor de acréscimo do subsídio

VICMS = Valor Acumulado do ICMS do ano de 2009

VICMSaa = VICMS do mesmo período do ano de 2007

Art. 4º Observado o disposto no parágrafo único do Art. 2º, no período de janeiro a dezembro de 2010, o subsídio previsto na forma do Art. 1° desta Lei terá sua progressão determinada pela fórmula:

VLAS = ((((((VICMS - VICMSaa)/ VICMSaa) * 100) - 36,63 ) /11,86 ) * 882,60 )

Onde,

VLAS = Valor de acréscimo do Subsídio

VICMS = Valor Acumulado do ICMS de janeiro até o último trimestre de apuração

VICMSaa = VICMS do mesmo período do ano de 2007

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, VICMSaa é o produto de arrecadação do ICMS, do ( continua ... )

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