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Dec. Est. MS 12.675/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.675 de 10.12.2008

DOE-MS: 11.12.2008

Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 13.483 de 23.08.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 15/08,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) na Unidade de Controle da Automação Comercial da Secretaria de Estado de Fazenda, previsto no art. 16 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, fica condicionado à apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF emitido por órgão credenciado nacionalmente pela COTEPE/ICMS e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, entende-se como:

I - Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desenvolvido com base nos requisitos previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, e no Ato Cotepe 006/2008;

II - Programa Gerenciador de ECF o programa destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desenvolvido com base nos requisitos previstos no Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Os produtores de Programa Gerenciador de ECF devem, até 31 de dezembro de 2009, adequar os respectivos programas, cadastrados até 31 de dezembro de 2008, na Unidade de Controle da Automação Comercial, ao disposto no Convênio ICMS 15/08 e solicitar o seu recadastramento.

Parágrafo único. Na falta da adequação e da solicitação de que trata o caput deste artigo, no prazo nele previsto, o programa será considerado inidôneo e o seu cadastro será cancelado.

Art. 3º Os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem:

I - quanto aos equipamentos cuja utilização for autorizada até 31 de dezembro de 2009, providenciar, até a referida data, a substituição do Programa Gerenciador de ECF em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convênio ICMS 15/08, cadastrado na forma do art. 1º deste ( continua ... )

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