x
x
x
Dec. Est. MS 12.674/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.674 de 10.12.2008

DOE-MS: 11.12.2008

Acrescenta o art. 11-A ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

Considerando que o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com produtos agrícolas simplifica, por um lado, o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mas, por outro, dificulta, em muitos casos, em razão das tentativas de evitar o seu pagamento, as tarefas de fiscalização e arrecadação do imposto;

Considerando a conveniência da Administração Tributária na instituição de mecanismo tendente a evitar que, pelo regime do diferimento do lançamento e pagamento do imposto, se transfira a responsabilidade pelo pagamento do imposto a estabelecimentos cujo comportamento, no que se refere às obrigações tributárias, possa resultar em prejuízo para o Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 11-A ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. O diferimento do lançamento e pagamento do imposto previsto nos arts. 2º a 11 não se aplica em relação às operações cujo destinatário:

I - esteja com restrição patrimonial em razão de indisponibilidade de bens decretada judicialmente;

II - não cumpra, no que lhe compete, as obrigações instituídas para o controle fiscal das operações de que decorram as entradas dos produtos mencionados nos referidos dispositivos no seu estabelecimento e das operações subseqüentes, em relação às quais haja interesse do Estado, ou, a propósito de não cumpri-las, adote, em face do Estado, quaisquer medidas, inclusive judiciais, contra essas obrigações fiscais;

III - realize operações com os produtos mencionados nos referidos dispositivos consignando-as como alcançadas pela não-incidência do imposto, mas não apresente, nos termos da legislação aplicável ou quando solicitados pelo Fisco, os documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos que justificam esse tratamento tributário, ainda que esses documentos devam ser obtidos de quem pratique ou responda por tais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?