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Dec. Est. AP 3.951/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.951 de 27.11.2008

DOE-AP: 27.11.2008

Dispõe sobre a regulamentação relativa a regime especial de empresas de telecomunicações, alterando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/068089, e

Considerando o que dispõe o "caput" do art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 126 de 11 de dezembro de 1998 e as alterações contidas no Convênio ICMS 117, de 26 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 368 do Decreto nº 2269/98 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 368. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto.

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste decreto, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 2º A fruição do regime especial previsto neste decreto fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada." ( continua ... )

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