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Dec. Est. AP 3.950/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.950 de 27.11.2008

DOE-AP: 27.11.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Escrituração Fiscal Digital -EFD, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/068120, e

Considerando o disposto no art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06 e do Manual de Orientação previsto no Ato COTEPE nº 11, de 28 de junho de 2007, publicado no DOU de 03.07.07,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção III ao Capítulo XIII do Título II do Decreto nº 2269/98 com a seguinte redação:

" Da Escrituração Fiscal Digital - EFD"

Art. 2º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 222-A. A Escrituração Fiscal Digital - EFD se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco estadual, bem como no registro de apuração do ICMS referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital.

Parágrafo único. Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. (AC)

Artigo 222-B. O arquivo de que trata o artigo anterior será obrigatoriamente submetido e assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal, para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão. ( continua ... )

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