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Dec. Est. AP 3.948/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.948 de 27.11.2008

DOE-AP: 27.11.2008

Altera o Anexo do Decreto nº 5719, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a implementação e legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2008/68108-SRE, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 57/95 e a alteração constante no Convênio ICMS 111, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 01.10.08,

DECRETA:

Art. 1º O item 11.1.1 do Manual de Orientação aprovado pelo Anexo do Decreto nº 5.719, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída, mesmo quando desobrigado de escriturá-los." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de novembro de 2008

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ( continua ... )

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