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Dec. Est. AP 3.947/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.947 de 27.11.2008

DOE-AP: 27.11.2008

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2008/68097-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o titulo do Capitulo XI do Titulo II, do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Capitulo XI

Do cancelamento de Documentos Fiscais, da Devolução de Mercadorias e da Substituição de Peças em Garantia" (NR)

Art. 2º Fica acrescentada Seção I ao Capítulo XI, do Titulo II do Decreto nº 2269/98, compreendendo os arts. 84 a 98, com a seguinte redação:

"SEÇÃO I

Do cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução de Mercadorias" (AC)

Art. 3º Fica acrescentada Seção II ao Capítulo XI, do Título II do Decreto nº 2269/98 com a seguinte redação:

"Seção II

Da Substituição de Peças em ( continua ... )

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