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Dec. Est. AP 3.945/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.945 de 27.11.2008

DOE-AP: 27.11.2008

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2008/68115-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins;

Considerando, ainda, o Protocolo ICMS 83, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 17.10.08, pág. 16 a 24,

DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 272-A. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/08, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes. (NR)

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. ( continua ... )

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