x
x
x
IN PRESIDENTE INSS 35/08 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 35 de 09.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008

Dispõe sobre critério de seleção interna de servidores ocupantes do cargo de Médico Perito Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, posicionados na classe D, padrão III, para participar do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância em Perícia Médica Previdenciária, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.878, de 2 de junho de 2004;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006; e

Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando as finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal e os princípios norteadores das ações de educação continuada voltadas aos servidores do INSS, observando a disponibilidade orçamentária e a otimização de recursos financeiros;

Considerando a necessidade de preservar os talentos existentes na Instituição, quanto às competências técnicas, gerenciais e humanas, visando à produção e à divulgação de conhecimento científico no âmbito institucional e a melhoria do desempenho institucional e individual; e

Considerando a necessidade de cumprir o disposto no § 4º, art. 37, Seção V da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar as condições de acesso ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu a Distância em Perícia Médica Previdenciária no INSS, patrocinado e/ou co-patrocinado pelo Instituto, destinado aos servidores efetivos, integrantes da Carreira de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial, posicionados na classe D, padrão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?