Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 74 de 10.12.2008 ((Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes

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Res. CAMEX 74/08 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 74 de 10.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008
(Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Ex-tarif�rios que menciona).

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pela Resolu��o n� 81 de 18.12.2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no exerc�cio da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decis�es n�s 33/03, 39/05, 13/06, 27/06 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8517.62.94 Ex 001 - Tradutores de protocolos para interconex�o de redes "Gateway" para sistema BPL "Brodband over Power Line" - comunica��o em banda larga pela rede el�trica), de uso externo
8517.62.94 Ex 002 - Tradutores de protocolos para interconex�o de redes "Gateway" para sistema BPL "Brodband over Power Line" - comunica��o em banda larga pela rede el�trica), de uso interno e de baixa voltagem
8543.70.99 ( continua ... )

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