x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 13.484/08 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.484 de 10.12.2008

DOM-Campinas: 11.12.2008

Concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de hospedagem em hotéis, hotéis-fazenda, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service e suíte service que vierem a aderir ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, terão, por 03 (três) anos, renováveis uma vez por igual período, redução de alíquota do ISSQN para 3% (três por cento) pelos serviços prestados nessa atividade.

Parágrafo único. A alíquota prevista no caput poderá ser reduzida para 2% (dois por cento), se na assinatura do Termo de Adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo - TAFT ficar demonstrado, mediante critérios estabelecidos em regulamento, que durante o período em que vigorar o benefício haverá a criação de novos postos de trabalho.

Art. 2º A adesão se processará pela assinatura do Termo de Adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo - TAFT, pelo qual a empresa se compromete a depositar no Fundo até o décimo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço o valor de 2% (dois por cento) de sua receita bruta mensal com os serviços mencionados no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. As contribuições ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal feitas na forma desta Lei, serão utilizadas exclusivamente para as atividades indicadas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 7.738, de 24 de dezembro de 1993 e outras atividades que vierem a ser determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo para fomentar o turismo do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo determinará o procedimento regulamentar da adesão ao Fundo, no qual deverão constar as obrigações assumidas pelas empresas de hotelaria.

Art. 4º Caberá à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?