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ADE RFB 41/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 41 de 05.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/AJU/SE nº 80, de 19 de setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de setembro de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelos Decretos nº 6.158, de 16 de julho de 2007, nº 6.501, de 02 de julho de 2008 e nº 6.520, de 30 de julho de 2008, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 866, de 06 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE( continua ... )

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