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ADE DRF/BOA VISTA 3/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 3 de 03.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.983, de 19 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ MARCA COMERCIALCAPACIDADE (ML) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO
04.513.338/0001-06 LA-CANA 500 2208.40.00-03 D

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE refere-se a produto comercializado em vasilhame não retornável.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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