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ADE DRF/FRANCA 20/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 20 de 09.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O SUBSTITUTO DO DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, no uso da competência subdelegada pela Portaria RFB nº 1.069, publicada no DOU em 07 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Tabela abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO
08.192.116/0002-62ONE MARACUJA V De 181ml até 375ml ( continua ... )

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