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Dec. Mun. Joinville/SC 11.969/04 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 11.969 de 12.07.2004

DOM-Joinville: 12.07.2004

Regulamenta as disposições legais referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 26 e seguintes da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CADASTRO MOBILIÁRIO

SEÇÃO I
DA SUA COMPOSIÇÃO E OBRIGATORIEDADE

Art. 1º O Cadastro Mobiliário Municipal, de que trata o inciso II, do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979 e do art. 26, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, será composto dos registros e informações de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sob forma societária, atividades de Indústria, Comércio ou de Prestação de Serviços, lucrativas ou não, no âmbito Município de Joinville.

Parágrafo Único. São obrigadas à Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Joinville, todas as pessoas físicas e jurídicas (e equiparadas) de Direito Público ou Privado, ligadas ou não aos tributos municipais, ainda que gozem de isenção ou imunidade.

SEÇÃO II
DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 2º Nenhuma atividade social, recreativa, de produção, comércio, indústria, de prestação de serviços, poderá instalar-se ou exercer as suas atividades no Município, com ou sem estabelecimento, sem prévia licença para localização e permanência.

Parágrafo único. Somente poderão instalar-se, os contribuintes que realizarem consulta prévia, sobre seu objeto social, aos órgãos de fiscalização de uso e ocupação do solo.

Art. 3º A consulta prévia é documento obrigatório e faz-se necessário que seja devidamente vistada pelos órgãos competentes, devendo ainda, ser precedida da assinatura do contribuinte ou seu representante legal, sempre que se operar:

I - inscrição;

II - alteração de endereço;

III - alteração de objeto social;

IV - modificação nas características do imóvel utilizado como estabelecimento sede ou filial de atividade;

V - acréscimo ou exercício de atividade, cuja previsão contratual, não foi submetida a apreciação de consulta prévia, quando do pedido de inscrição no cadastro municipal de contribuintes.

Art. 4º A consulta prévia possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do despacho do órgão ( continua ... )

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