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Dec. Mun. Santos/SP 5.230/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.230 de 09.12.2008

DOM-Santos: 10.12.2008

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na dívida ativa do município, a partir de 01 de janeiro de 2009.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inclusive os inscritos na dívida ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central, aponta uma projeção inflacionária não muito superior a 6,3% (seis vírgula três por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o exposto nos autos do Processo Administrativo nº 120.109/2008-57.

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal e não alterados por dispositivos le-gais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2009, mediante aplicação do índice de 6,3% (seis vírgula três por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 09 de dezembro de ( continua ... )

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