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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.732/08 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.732 de 03.12.2008

DOM-Paulínia: 08.12.2008

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para formalização de opção de ingresso no Parcelamento Especial de Crédito Tributário.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O prazo fixado no artigo 2º do Decreto Municipal nº 5.724, de 14 de novembro de 2008, para formalização de opção de ingresso no PECT -Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI, fica prorrogado até o dia 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º Na hipótese do número de senhas distribuídas no dia 03 (três) de dezembro ser superior à capacidade atendimento, a distribuição de novas senhas se restabelecerá em 08 (oito) de Dezembro de 2008.

§ 1º. O horário de funcionamento do SERLAD, para adesão ao PECT VI, será das 13:00h às 16:00h, com a competente distribuição de senhas para atendimento no período compreendido das 13:00h às 15:00h.

§ 2º. Nos dias 26 e 29 de dezembro de 2008 a distribuição de senhas ficará limitada ao máximo de 50 (cinqüenta) senhas por dia.

§ 3º. No dia 30 (trinta) de dezembro de 2008 não haverá distribuição de novas senhas, no entanto haverá o atendimento de eventuais senhas remanescentes dos dias anteriores.

Art. 3º As adesões realizadas a partir do dia 04 (quatro) ,em função da presente prorrogação, terão o vencimento da primeira parcela para o dia 30 (trinta) de dezembro de 2008.

Parágrafo único. As adesões ao PECT - Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI, autorizadas por decisão do Comitê Gestor, terão o vencimento da primeira parcela no ultimo dia útil do mês do deferimento.

Art. 4º Não haverá expediente no dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2008.

Art. 5º Ficam ratificadas as demais disposições constantes da Lei nº 2.964 de 13 de novembro de 2008.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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