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Dec. Est. MA 24.963/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.963 de 04.12.2008

DOE-MA: 04.12.2008

Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 25.034 de 17.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 51/07, 120/07 e 124/08, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714, de 7 de dezembro de 2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008.

"ANEXO 33

Dos procedimentos e prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 23.714, de 7 de dezembro de 2007 para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008.

Artigo 1º Ficam restabelecidos os prazos para fruição dos benefícios de que trata o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão que concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ( continua ... )

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