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Port. SRP - MT 223/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 223 de 08.12.2008

DOE-MT: 09.12.2008

Acrescenta dispositivos a Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1-A a Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1-A Efetuada a entrega dos arquivos mencionados no artigo 1º, as administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão consultar mensalmente o resultado do seu processamento.

§ 1º A consulta referida no caput deverá ser efetuada no sítio da SEFAZ/MT, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br através da aba Serviços e opção "Acesso Serviços/Outros Usuários.

§ 2º Para acessar a consulta a que se refere o parágrafo anterior, as administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão se cadastrar junto a SEFAZ/MT, indicando o representante legal.

§ 3º Para efetuar o cadastramento preconizado no § 2º, as administradoras deverão atender aos requisitos de controle de acesso ao sistema informatizado da SEFAZ/MT, conforme definido na Portaria nº 128/2005 - SEFAZ, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, na opção "Tributário/Leis/Atos Complementares", preenchendo os anexos I e II da referida ( continua ... )

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