Port. SRP - MT 223/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 223 de 08.12.2008
DOE-MT: 09.12.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1-A a Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"Artigo 1-A Efetuada a entrega dos arquivos mencionados no artigo 1º, as administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão consultar mensalmente o resultado do seu processamento.
§ 1º A consulta referida no caput deverá ser efetuada no sítio da SEFAZ/MT, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br através da aba Serviços e opção "Acesso Serviços/Outros Usuários.
§ 2º Para acessar a consulta a que se refere o parágrafo anterior, as administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão se cadastrar junto a SEFAZ/MT, indicando o representante legal.
§ 3º Para efetuar o cadastramento preconizado no § 2º, as administradoras deverão atender aos requisitos de controle de acesso ao sistema informatizado da SEFAZ/MT, conforme definido na Portaria nº 128/2005 - SEFAZ, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, na opção "Tributário/Leis/Atos Complementares", preenchendo os anexos I e II da referida Portaria.
§ 4º Ao efetuarem a consulta mensal sobre o resultado do processamento dos arquivos entregues, as administradoras de cartões de crédito ou de débito serão consideradas notificadas das irregularidades apontadas, e deverão retificar as informações cuja situação dos arquivos seja "Arquivo Rejeitado" até o final do prazo de entrega das informações do período ( continua ... )
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