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Port. SRP - MT 222/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 222 de 05.12.2008

DOE-MT: 09.12.2008

Introduz alterações na Portaria nº 075/2007 - SEFAZ, de 31 de maio de 2007.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária para garantir a eficácia dos procedimentos e uso de informações de análise de perfil de risco tributário pertinente a Receita;

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional implantada na Secretaria de Estado de Fazenda, por força do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008, observadas as respectivas atribuições divulgadas pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008 e Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 5 de novembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 075/2007 - SEFAZ, de 16 de março de 2005, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o preâmbulo para dar nova redação ao fundamento legal e motivação do ato, como segue:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO os subsistemas da Receita de que trata o artigo 82 do Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da ( continua ... )

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