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Lei Est. MS 3.593/08 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.593 de 09.12.2008

DOE-MS: 10.12.2008

Institui o Sistema de Certificação de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul e dá providências correlatas.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Certificação para a identificação de Produtos Industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Sistema acima referido visa instituir a utilização de um selo/certificado nas embalagens dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul, contendo a estampa da bandeira do Estado com os dizeres "Produto Sul-Mato-Grossense".

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo:

I. fixar normas para credenciamento;

II. efetuar o credenciamento dos interessados em participar do Sistema;

III. manter um cadastro atualizado dos credenciados.

Parágrafo único. A participação das indústrias no Sistema ora instituído será obrigatória.

Art. 4º As indústrias, após credenciadas no Sistema de Certificação junto à Secretaria referida no art. 3º desta lei, receberão autorização para utilizar nas embalagens de seus produtos ou para fins publicitários o selo/certificado, de acordo com o artigo 2º desta lei.

Art. 5º O Poder Público poderá realizar campanhas publicitárias para divulgação do Sistema de Certificação ora instituído e incentivo ao consumo dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 09 de dezembro de 2008.

Deputado JERSON ( continua ... )

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