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Com. DEAT 124/08 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 124 de 10.12.2008

DOE-SP: 10.12.2008

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica o credenciamento voluntário dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).


O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea "d" do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o § 4º do artigo 3º da Portaria CAT 104, de 14/11/2007, comunica a todos os interessados que ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir das datas indicadas abaixo, os seguintes estabelecimentos:

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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