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Lei Est. CE 14.261/08 - Lei do Estado do Ceará nº 14.261 de 04.12.2008

DOE-CE: 09.12.2008

Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 2º O valor da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, quando couber, será obtido mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido para cada serviço no referido anexo pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.

Art. 3º A Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o financiamento e a perfeita execução das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades, inclusive para as indenizações decorrentes do sacrifício e/ou abate sanitário dos animais, mediante determinação e coordenação do próprio órgão.

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais necessários à execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do art.150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira ( continua ... )

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