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Dec. Est. AL 3.872/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.872 de 29.11.2007

DOE-AL: 30.11.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07, relativamente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 15000-04472/2007,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07; e

Considerando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção V-A ao Capítulo II, do Título I, do Livro II, compreendendo os arts. 438-A a 438-E, com a seguinte redação:

"Seção V-A

Das Operações com Aparelhos Celulares

Artigo 438-A. Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, nas operações internas ou interestaduais com os produtos a seguir relacionados, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições desta Seção, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel (Convênio ICMS 135/06):

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da ( continua ... )

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