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Lei Est. PI 5.813/08 - Lei do Estado do Piauí nº 5.813 de 03.12.2008

DOE-PI: 03.12.2008

Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º 1º Esta Lei, com fundamento no art. 3º, V, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, institui o ICMS Ecológico, seus fins e mecanismo de distribuição entre os municípios do Estado do Piauí.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.581 de 23.09.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos desta lei e de seu regulamento."

§ 1º O ICMS Ecológico tem por principio premiar e compensar os municípios piauienses que investem e trabalham na proteção ao meio ambiente e recursos naturais, proporcionalmente à participação de cada um deles no total do Estado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.581 de 23.09.2014.

Redação Anterior: "§ 1º O recurso do ICMS Ecológico é prêmio ao município que conquistar o Selo Ambiental, não ficando excluído, o município, portanto, da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e 5.001, de 14 de janeiro de 1998."

§ 1º-A O ICMS Ecológico tem por objetivos fundamentais:

I - A promoção da defesa da cobertura vegetal;

II - A preservação da água; e

III - A promoção do tratamento adequado do lixo.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 6.581 de 23.09.2014.

§ 1º-B O Município que não se encontrar apto ou não se habilitar ao recebimento da parcela distribuída pelo critério do ICMS Ecológico não ficará excluído da repartição das parcelas do ICMS distribuídas pelos demais critérios estabelecidos no art. 3º, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de ( continua ... )

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