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Port. Sec. Faz. PE 206/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 206 de 05.12.2008

DOE-PE: 06.12.2008

(Institui, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, e a necessidade de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual,

RESOLVE:

I - Fica instituído, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina, conforme Anexo Único, contendo os indícios de infração detectados pelo referido Sistema;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

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