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Port. Sec. Faz. PE 207/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 207 de 05.12.2008

DOE-PE: 06.12.2008

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

p) a partir de 01.12.2008, o depósito de estabelecimento comercial atacadista de veículos novos, localizado em zona portuária de uso público do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape); (ACR)

II - Na hipótese das alíneas "b" a "i", "k" e "p" do inciso I, a dispensa ali prevista fica condicionada à circunstância de o estabelecimento principal, ao qual esteja vinculado o estabelecimento dispensado de inscrição no CACEPE, assumir a condição de contribuinte-substituto em relação àquele dispensado de inscrição, devendo o referido estabelecimento principal: (NR)

(...)

IV - Na hipótese das alíneas "b" a "i" e "p" do inciso I, o estabelecimento principal poderá manter, nos respectivos estabelecimentos dispensados de inscrição, documentos fiscais do primeiro, desde que: (NR)

(...)";

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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