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Dec. Est. CE 29.567/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.567 de 04.12.2008

DOE-CE: 08.12.2008

Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente dos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que os feriados de Natal e de Ano Novo recaem em uma quinta-feira; CONSIDERANDO que não seria producente o expediente dos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro 2009, por se tratarem de uma sexta-feira posterior aos feriados, e CONSIDERANDO por fim a necessidade de compensação dos dias de trabalho, como forma de permitir o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos:

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente dos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará Estadual.

Art. 2º O expediente, em toda a Administração Pública Direta e Indireta no período de 08 a 19 de dezembro se estenderá até às 18:00h, enquanto que nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008, se encerrará às 12:00h.

Art. 3º Durante o ponto facultativo de que trata o art. 1º serão normalmente assegurados o fornecimento de água, atendimento médicohospitalar e os serviços Policiais, Militar e Civil e de Bombeiros Militar, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os respectivos dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

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