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Port. SRTE/RN 47/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SRTE/RN nº 47 de 28.11.2008

D.O.U.: 09.12.2008

(Institui o Fórum Pró-Inclusão - Fiscalização e Resgate dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho Potiguar).


O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO os princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhecem a dignidade, o valor e os direitos iguais e inalienáveis de todos os cidadãos brasileiros como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz;

RECONHECENDO que, segundo a ONU, a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

RECONHECENDO a diversidade das pessoas com deficiência e a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência no mundo do trabalho, inclusive daquelas que requerem apoio maior;

CONSIDERANDO o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e a urgente necessidade da INCLUSÃO plena e eficaz das pessoas com deficiência na educação profissional e no acesso ao mundo do trabalho no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade, opção sexual ou outra condição;

CONSIDERANDO a legislação sobre ações afirmativas do governo brasileiro no tocante à inclusão de pessoas com deficiência na Aprendizagem/Qualificação Profissional e no mercado de trabalho, em consonância com as Convenções 111 e 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil, a ( continua ... )

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