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ADE CODAC 73/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 73 de 08.12.2008

D.O.U.: 09.12.2008

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.


O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art. 62 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributos Código DarfCódigo GPSPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
10 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Capital( continua ... )

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