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Dec. Est. PE 22.328/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.328 de 06.06.2000

DOE-PE: 06.06.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à empresa de construção civil e congêneres, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 12 do Decreto nº 24.245 de 30.04.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, transitada em julgado, que exclui da condição de contribuinte do ICMS a empresa de construção civil e, por outro lado, proíbe a baixa de inscrição desta no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

Considerando que a inscrição no CACEPE é elemento que, na generalidade dos casos, exterioriza ou formaliza a condição de contribuinte do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Não se inclui na condição de contribuinte do ICMS o prestador de serviço responsável pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada de qualquer obra hidráulica, de construção civil ou congênere, inclusive quando haja fornecimento de mercadoria adquirida de terceiros ou produzida pelo referido prestador, no local da prestação do serviço ou no trajeto até a obra, neste caso em betoneira acoplada a caminhão.

Parágrafo único. O fabricante de estruturas de cimento ou de fibrocimento e de peças de amianto, gesso, estuque e congêneres, cuja produção se realize no próprio estabelecimento, configurando local diverso daquele em que a referida estrutura ou peça será aplicada, inclui-se na condição de contribuinte do ICMS, não se aplicando a ele o disposto no "caput".

Art. 2º É facultado ao prestador de serviço de que trata o "caput" do artigo anterior:

I - inscrever-se no CACEPE, na condição de não-contribuinte do ICMS;

II - utilizar Nota Fiscal Avulsa, disponível em livraria ou repartição fazendária, para acobertar o trânsito de bens.

Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder, de ofício, à alteração da natureza da inscrição no CACEPE do prestador de serviço, de que trata o "caput" do art. 1º, de maneira a identificar sua condição de não-contribuinte do ICMS, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Fica o prestador de serviço de que trata o "caput" obrigado a informar aos seus fornecedores sua condição de não-contribuinte do ICMS, bem como a alteração ali prevista da natureza de sua inscrição no CACEPE, se for o caso.

Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o ( continua ... )

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