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Dec. Est. PE 21.110/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.110 de 03.12.1998

DOE-PE: 03.12.1998

Obs.: PE

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 34/98, 40/98, 42/98, 46/98, 47/98, 56/98, 60/98, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 13 de julho de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º O imposto não incide sobre:

(...)

§ 16. A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b", do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS 113/96, 54/97 e 34/98):

(...)

VIII - o estabelecimento remetente recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da saída por ele promovida, nos casos de não se efetivar a exportação:

(...)

b) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da referida saída, quando se tratar de produto primário ou industrializado semi-elaborado, exceto, a partir de 14 de julho de 1998, quanto aos classificados no código NBM/SH 2401, hipótese em que o mencionado prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Fisco do Estado do ( continua ... )

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