x
x
x
Dec. Est. PE 19.337/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.337 de 13.09.1996

DOE-PE: 13.09.1996

Obs.: PE

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O Governador do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 91/91, 5/95, 125/95, 2/96, 21/96, 27/96, 33/96, 39/96, 44/96, 53/96 e 58/96, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS 13/91, 01/95, 08/95, 03/96 e 05/96, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1991, 27 de abril de 1995 e 02 de janeiro, 16 de abril e 26 de junho de 1996, respectivamente;

Considerando ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 6, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º

(...)

§ 7º O fato gerador do ICMS, quanto à prestação de serviço de comunicação, conforme previsto no inciso VII do "caput", ocorre inclusive em relação àqueles classificados pelas empresas de telecomunicações sob as denominações a seguir indicadas, devendo a base de cálculo corresponder ao respectivo preço (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?