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IN Sec. Faz. - AL 47/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 47 de 04.12.2008

DOE-AL: 05.12.2008

Dispõe sobre o Formulário de Segurança para a Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 23 de 04.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando a publicação do Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008, e do Ato COTEPE nº 35/08, de 29 de setembro de 2008, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos fica autorizado a obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto à Secretaria de Estado da Fazenda, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 1º São documentos fiscais eletrônicos, para fins desta Instrução Normativa:

I - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55; e

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.

§ 2º O formulário de que trata o caput deverá ser adquirido e utilizado, exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º.

§ 3º Compete à Diretoria de Cadastro - DICAD credenciar estabelecimento gráfico como distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 4º - Revogado.

 

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 36 de 13.08.2009: "§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante Regime Especial, credenciar outros estabelecimentos como distribuidores de Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)."

Redação Antiga: "§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar outros estabelecimentos como distribuidores de Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico ( continua ... )

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