IN Sec. Faz. - AL 46/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 04.12.2008

DOE-AL: 05.12.2008

Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008 e no Ato COTEPE ICMS 45, de 21 de novembro de 2008; e

Considerando o disposto nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

I - no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - no Anexo II, a partir de 1º de julho de 2010, exceto para os contribuintes abaixo relacionados, hipótese em que a obrigação se aplica a partir de 1º de julho de 2011:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 03.03.2011.

§ 1º O estabelecimento não listado nos anexos I e II fica ( continua ... )

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