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Port. SRTE/SC 111/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 111 de 04.12.2008

D.O.U.: 08.12.2008

(Autoriza a prorrogação da duração do trabalho, nos termos do art. 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, até o dia 31 de dezembro de 2008 e, a partir de 01 de janeiro de 2009 pelo prazo de 45 dias).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo capítulo IV, art. 32, Inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela PT/MTE/Nº 763, de 11.10.2000, e

Considerando o estado de calamidade pública, que se abateu sobre Santa Catarina;

Considerando o disposto no Art. 1º do Decreto nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, que declarou estado de calamidade pública devido a enxurradas no Estado de Santa Catarina, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da duração do trabalho, nos termos do art. 61, §3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, até o dia 31 de dezembro de 2008 e, a partir de 01 de janeiro de 2009 pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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