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Res. Recom. Cons. Nacional de Imigração 10/08 - Res. Recom. - Resolução Recomendada CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 10 de 03.12.2008

D.O.U.: 08.12.2008

Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Considerando que as políticas migratórias devem adotar como paradigma a proteção às trabalhadoras e aos trabalhadores migrantes e suas famílias, com especial atenção à situação da mulher, das crianças e dos adolescentes; e

Considerando as posições do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Justiça, bem como de outros órgãos de Governo e das representações dos Trabalhadores, dos Empregadores e da Sociedade Civil junto ao Conselho Nacional de Imigração, favoráveis à assinatura pelo Governo Brasileiro da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que promova a adesão do Brasil à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias no âmbito da Organização das Nações Unidas, com vistas a sua ratificação.

Art. 2º Esta Resolução Recomendada entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do ( continua ... )

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