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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 27/08 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 27 de 05.12.2008

D.O.U.: 08.12.2008

Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 19 da Instrução nº 4 de 06.07.2010.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 14 do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, resolve:

Art. 1º O encaminhamento de consultas ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar - SPC sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão observará o disposto nesta Instrução.

Art. 2º Entende-se por consulta, para os fins do disposto na presente Instrução, o requerimento que tenha por objeto a elucidação de dúvida de ordem jurídica acerca da aplicação de cláusula de estatuto, de regulamento de plano de benefícios ou de convênio de adesão devidamente aprovados pela SPC.

Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, através do "Encaminhamento Padrão" de que trata a Instrução nº 13, de 11 de maio de 2006, especificando, no campo II - "solicitação" - "outros", que se trata de "Consulta ao Departamento de ( continua ... )

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