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ADE SRRF/8ª RF 120/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 120 de 26.11.2008

D.O.U.: 08.12.2008

(Declara alfandegados, a título permanente, até 23/02/2021, os tanques que menciona, destinados à armazenagem de granéis líquidos na importação e exportação, situados na Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 79 - Docas - Santos/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 73 de 03.08.2010.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e considerando o que consta do processo nº 11128.007261/2007-15, declara:

1. Alfandegados, a título permanente, até 23/02/2021, os tanques identificados pelos nºs 551, 5111, 5112, 5301, 5302, 5401, 5402, 731, 7111, 7151, 7211, 7212, 7213, 7214, 7301, e 7401, destinados à armazenagem de granéis líquidos na importação e exportação, situados na Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 79 - Docas - Santos/SP, com área de 48.711,00 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, conforme o Contrato DP/10.2001, celebrado em 23/01/2001 pelo prazo de 20 (vinte) anos e seus Primeiro e Segundo Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados em 25/03/2002 e 19/10/2006, respectivamente, administrada pela empresa AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.798.096/0002-54.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, a qual poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

3. Permanece atribuído ao mesmo, o código de recinto 8.93.22.18-5.

4. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do ( continua ... )

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