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Edital SF/Joinville - SC 40/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 40 de 03.11.2008

DOM-Joinville: 28.11.2008

(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)


O Prefeito Municipal de Joinville Sr. Marco Antônio Tebaldi, e o Secretário da Fazenda Sr. Nelson Corona, no exercício de suas atribuições, e nos termos que preceitua a Lei Complementar nº 249/2007 de 22/11/2007, fazem saber que passa a vigorar o prazo legal para o lançamento de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, computados o custo e o fator de absorção, para os proprietários e moradores lindeiros para a Rua Praia Grande.

I. MEMORIAL DESCRITIVO DE OBRA

Os serviços foram iniciados com a execução da macro-drenagem, que proporcionou a captação das águas pluviais, onde em seguida foi feita a regularização da plataforma, a fim de receber as camadas de sub-base e base, imprimadas e revestidas em Concreto Betuminoso Usinado a Quente, possibilitando a implantação de obras complementares.

II. DELIMITAÇÃO DO LOGRADOURO A SER BENEFICIADO

A pavimentação asfáltica da Rua Praia Grande (trecho rua Ibicaré / Imbuia), perfaz uma extensão de 71,50 metros, compreendendo um total de 142,63 metros de testadas beneficiadas.

III. CUSTO DA OBRA

Conforme o custo unitário básico definido por esta Prefeitura, o valor total é de R$ 49.241,58 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e oito centavos).

IV. PARCELA A SER FINANCIADA PELOS CONTRIBUINTES

R$ 15.974,56 (quinze mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).

V. FATOR DE ABSORÇÃO

A municipalidade participa no custo da obra com a importância de R$ 33.267,02 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos).

Cientificamos aos contribuintes beneficiados pela obra, que o prazo de contestação dos itens supra-relatados é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente edital.

Cientificamos ainda, que o orçamento pré-estabelecido neste refere-se a custos de mercado atual, podendo o mesmo sofrer variações até o final da construção da benfeitoria.

Fica estabelecido que o lançamento para o conseqüente pagamento, será efetuado através de notificação dirigida nos termos da lei ( continua ... )

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