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Edital SF/Joinville - SC 16/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 16 de 03.11.2008

DOM-Joinville: 28.11.2008

(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)


O Prefeito Municipal de Joinville Sr. Marco Antônio Tebaldi, e o Secretário da Fazenda Sr. Nelson Corona, no exercício de suas atribuições, e nos termos que preceitua a Lei Complementar nº 249/2007 de 22.11.2007, fazem saber que passa a vigorar o prazo legal para o lançamento de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, computados o custo e o fator de absorção, para os proprietários e moradores lindeiros para a Rua Misael Geraldino de Almeida.

I. MEMORIAL DESCRITIVO DE OBRA

Os serviços foram iniciados com a execução da macro-drenagem, que proporcionou a captação das águas pluviais, onde em seguida foi feita a regularização da plataforma, a fim de receber as camadas de sub-base e base, imprimadas e revestidas em Concreto Betuminoso Usinado a Quente, possibilitando a implantação de obras complementares.

II. DELIMITAÇÃO DO LOGRADOURO A SER BENEFICIADO

A pavimentação asfáltica da Rua Misael Geraldino de Almeida (trecho rua Alois Finder / final), perfaz uma extensão de 200,01 metros, compreendendo um total de 402,04 metros de testadas beneficiadas.

III. CUSTO DA OBRA

Conforme o custo unitário básico definido por esta Prefeitura, o valor total é de R$ 138.800,29 (cento e trinta e oito mil, oitocentos reais e vinte e nove centavos).

IV. PARCELA A SER FINANCIADA PELOS CONTRIBUINTES

R$ 45.028,48 (quarenta e cinco mil, vinte e oito reais e quarenta e oito centavos).

V. FATOR DE ABSORÇÃO

A municipalidade participa no custo da obra com a importância de R$ 93.771,81 (noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos).

Cientificamos aos contribuintes beneficiados pela obra, que o prazo de contestação dos itens supra-relatados é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente edital.

Cientificamos ainda, que o orçamento pré-estabelecido neste refere-se a custos de mercado atual, podendo o mesmo sofrer variações até o final da construção da benfeitoria.

Fica estabelecido que o lançamento para o conseqüente pagamento, será efetuado através de notificação dirigida nos termos da lei ( continua ... )

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