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Dec. Mun. Joinville/SC 15.007/08 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 15.007 de 25.11.2008

DOM-Joinville: 28.11.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NF-em

Seção I
Da Definição da NF-em

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em o documento obrigatório emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Joinville, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as isentas ou imunes, estabelecidas no Município de Joinville.

Parágrafo único. O sistema eletrônico referido no "caput" deste artigo será também responsável por:

I - gerar e emitir Documento de Arrecadação Municipal eletrônico - DAM-e relativo ao ISSQN, próprio e de terceiros (retenção/substituição);

II - registrar informações de operações sujeitas a regimes especiais de emissão de nota fiscal;

III - registrar as operações de retenção na fonte, na forma disposta neste regulamento;

IV - gerar livros registro de serviços prestados e tomados;

V - gerar declarações de registros de informações.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda, estão obrigados a utilização do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 1º. Não estão obrigados ao cadastramento e obtenção de senha de acesso os contribuintes inativos.

§ 2º. Às pessoas físicas prestadoras de serviços cadastradas junto a Secretaria da Fazenda fica facultada a utilização do sistema, desde que forneça ao tomador recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço.

§ 3º. Às pessoas jurídicas não prestadoras de serviços ou não responsáveis pelo recolhimento do imposto, na forma do ( continua ... )

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