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MP Est. SC 146/08 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 146 de 03.12.2008

DOE-SC: 03.12.2008

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O sujeito passivo responsável por obrigação tributária vencida até 31 de dezembro de 2006, originária de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, objeto de litígio administrativo ou judicial, poderá realizar transação com o Estado de Santa Catarina, mediante contribuição voluntária ao FUNDOSOCIAL, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário devido. (NR)

(...)"

Art. 2º A Lei nº 13.334, de 2005, fica acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A. O sujeito passivo responsável por débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não constituídos de ofício, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 2007, poderá realizar transação com o Estado de Santa Catarina, mediante contribuição voluntária ao FUNDOSOCIAL, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário devido, que poderá ser efetuada em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º A transação de que trata este artigo somente se aplica aos contribuintes que recolherem a primeira contribuição ao Fundo até o dia 30 de dezembro de ( continua ... )

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