Port. SIGAT - TO 69/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 69 de 03.12.2008

DOE-TO: 05.12.2008

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 129 e 130 ao Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 057, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL IE CNPJ CNAE MUNICIPIO 129 PALMED PALMAS MEDICAMENTOS TDA 29.397.092-0 04.677.096/0003-40 5211-7/99 ARAGUAÍNA 130 FRIOFORTE ALIM. TRANSP. E REPRESENTAÇOES LTDA 29.068.161-8 02.689.085/0002-73 4639-7/01 PALMAS

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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