Res. Sec. Faz. - MG 4.047/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.047 de 04.12.2008

DOE-MG: 05.12.2008

Disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 10/03, na alínea "h" do § 2º do art. 6º, nas alíneas "e" e "f" do inciso II do art. 21, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Título VII da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado, nos termos do título VII da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

CAPÍTULO II
DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL

Art. 2º O controle de mercadorias em trânsito no Estado, oriundas ou destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 10/03, será efetuado por meio do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Parágrafo único. Na hipótese de operação iniciada neste Estado ou iniciada em Estado não-signatário do ( continua ... )

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