Port. Sec. Faz. - AC 501/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 501 de 03.11.2008

DOE-AC: 28.11.2008

(Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2009).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal . ICMS, para o exercício de 2009, na forma a seguir:

ACRELÂNDIA 1,30% ASSIS BRASIL 1,30% BRASILÉIA 4,50% BUJARI 1,30% CAPIXABA 1,30% CRUZEIRO DO SUL 10,00% EPITACIOLÂNDIA 1,35% FEIJÓ 3,00%( continua ... )

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